Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões a seguir têm os significados atribuídos:

• Caseflow / NósA empresa prestadora dos serviços, identificada no cabeçalho deste documento.
• Cliente / VocêA pessoa jurídica ou física maior de 18 anos que contrata os serviços da Caseflow.
• ServiçosAs entregas de consultoria em gestão operacional descritas na Cláusula 3 e no Escopo contratado.
• EscopoO documento de proposta ou contrato que descreve as atividades, prazos e valores acordados.
• MateriaisModelos, relatórios, configurações, roteiros e demais documentos produzidos no âmbito dos Serviços.
• AcordoO conjunto formado por estes Termos e Condições, o Escopo e quaisquer adendos assinados entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

A contratação dos serviços da Caseflow pressupõe a aceitação integral destes Termos. O vínculo contratual é formalizado por meio de proposta aceita por escrito, assinatura de contrato ou, em casos simplificados, pela confirmação por e-mail.

• Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 anos com capacidade civil plena.
• O Cliente declara ter autoridade para contratar em nome da organização que representa.
• A aceitação pode se dar por assinatura eletrônica, e-mail de confirmação ou início das atividades previstas no Escopo.

3. Descrição dos Serviços

A Caseflow oferece serviços de consultoria em gestão operacional para escritórios de advocacia, com foco em processos internos, fluxos de trabalho e organização de rotinas. Os serviços disponíveis são:

Os serviços são voltados exclusivamente à gestão operacional e não compreendem orientação jurídica, atuação processual ou qualquer atividade privativa de advogado.

4. Condições de Contratação e Entrega

• O escopo, prazo e valor de cada engajamento são definidos em proposta específica, que integra o Acordo após aceite formal.
• Alterações de escopo devem ser solicitadas por escrito e somente produzem efeitos após nova proposta aceita por ambas as partes.
• A Caseflow reserva-se o direito de recusar ou interromper engajamentos cujo objeto extrapole os limites da consultoria operacional descrita nestes Termos.
• O prazo de entrega pressupõe a disponibilidade e colaboração ativa do Cliente para reuniões, envio de informações e validações conforme acordado.
• Os Serviços são prestados em território brasileiro, preferencialmente de forma remota, podendo haver deslocamentos presenciais quando previstos em Escopo.

5. Responsabilidades do Cliente

Para o bom andamento dos Serviços, o Cliente assume as seguintes obrigações:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas sobre os processos internos do escritório.
• Disponibilizar acesso às ferramentas, sistemas e colaboradores necessários à execução do Escopo.
• Participar das reuniões e revisões previstas no cronograma acordado.
• Utilizar os Materiais entregues exclusivamente para fins internos e operacionais do próprio escritório.
• Não reproduzir, redistribuir ou comercializar os Materiais sem autorização prévia e por escrito da Caseflow.
• Realizar os pagamentos nos prazos e condições estabelecidos em proposta.
• Comunicar quaisquer mudanças relevantes no escopo ou na estrutura organizacional que possam impactar o engajamento.

6. Propriedade Intelectual

Todos os Materiais produzidos pela Caseflow no âmbito dos Serviços são de sua propriedade intelectual até a quitação integral dos valores contratados. Após a quitação, o Cliente recebe licença não exclusiva, intransferível e de uso interno para utilizar os Materiais no âmbito de seu escritório.

• Metodologias, frameworks e conhecimento acumulado pela Caseflow permanecem de titularidade exclusiva da empresa.
• O Cliente não adquire o direito de sublicenciar, modificar para revenda ou explorar comercialmente os Materiais.
• Conteúdos, textos e materiais de propriedade do Cliente que venham a ser utilizados nos Serviços continuam sendo de titularidade do Cliente.

7. Pagamento e Reembolso

• Os valores são expressos em Reais (BRL) e constam da proposta de Escopo aceita pelo Cliente.
• As formas de pagamento aceitas são: transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário ou outras modalidades acordadas em proposta.
• Para engajamentos de escopo fechado (Serviços 1 e 2), o pagamento é realizado conforme plano de parcelas definido em proposta — normalmente entrada e saldo na entrega.
• Para a modalidade fracionada mensal (Serviço 3), a cobrança é mensal e antecipada, com vencimento no primeiro dia útil de cada mês de competência.
• O atraso no pagamento sujeita o Cliente a multa de 2% sobre o valor em atraso e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do Código Civil brasileiro.
• Cancelamentos solicitados com menos de 5 dias úteis do início do engajamento não darão direito a reembolso da entrada ou primeira parcela.
• Em caso de cancelamento após o início das atividades, o Cliente responde pelos valores proporcionais às etapas já executadas, independentemente de entrega formal.

8. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais trocadas no âmbito do Acordo, incluindo dados estratégicos, processuais e financeiros do Cliente, bem como metodologias e práticas internas da Caseflow.

• A obrigação de confidencialidade vigora durante o engajamento e por 3 (três) anos após seu encerramento.
• São excluídas do dever de sigilo as informações que sejam de domínio público ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.
• A Caseflow pode mencionar o nome do Cliente em seu portfólio comercial, salvo se houver solicitação expressa de confidencialidade pelo Cliente.

9. Isenções e Limitações de Responsabilidade

• Os Serviços da Caseflow são prestados na modalidade de consultoria operacional e não constituem orientação jurídica, contábil, fiscal ou qualquer outra forma de assessoria que exija habilitação profissional regulamentada.
• A Caseflow não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nos Materiais ou recomendações entregues.
• Os resultados operacionais derivados da implementação das recomendações dependem de fatores externos ao controle da Caseflow, incluindo a execução interna pelo Cliente.
• A responsabilidade total da Caseflow por danos diretos decorrentes de falha na prestação dos Serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no engajamento em questão.
• A Caseflow não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio.
• Casos de força maior ou fortuito que impeçam a execução dos Serviços suspendem as obrigações de ambas as partes pelo período de duração do impedimento.

10. Rescisão

• Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante comunicação por escrito com aviso prévio de 15 (quinze) dias corridos.
• A Caseflow pode rescindir imediatamente caso o Cliente descumpra obrigações de pagamento ou utilize os Materiais em desconformidade com estes Termos.
• Em caso de rescisão pelo Cliente sem justa causa, serão devidos os valores proporcionais às etapas já realizadas.
• Em caso de rescisão pela Caseflow por descumprimento do Cliente, ficam mantidos os valores já faturados e vencidos.
• As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão do Acordo.

11. Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar, de boa-fé, a resolução amigável de qualquer divergência relacionada ao Acordo, mediante negociação direta por no mínimo 15 (quinze) dias antes de recorrer a qualquer via judicial ou arbitral.

• Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ como competente para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas amigavelmente, com renúncia expressa a qualquer outro.
• As partes poderão, de comum acordo, optar pela mediação ou arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, somados ao Escopo assinado, constituem o acordo completo entre as partes e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Independência das cláusulas: Caso alguma cláusula seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: A não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Cessão: O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes do Acordo sem anuência prévia e por escrito da Caseflow.
• Comunicações: Notificações formais devem ser feitas por e-mail com aviso de recebimento ou correspondência com aviso de entrega (AR) para os endereços indicados no Escopo.

13. Alterações nestes Termos

A Caseflow pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças em suas práticas ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou aviso destacado no site.

Engajamentos já em andamento na data da alteração continuam regidos pelos Termos vigentes à época da contratação, salvo acordo expresso em contrário.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos e Condições podem ser encaminhadas ao nosso setor jurídico: